TST - RR - 724786/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 Demonstrada violação a dispositivo legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA CONVERSÃO EM URV - LEI Nº 8.880/94 O acórdão regional está contrário à Orientação Jurisprudencial nº 187/SBDI-1: Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994.

Tribunal TST
Processo RR - 724786/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento provimento, décimo terceiro salário dedução da 1ª parcela conversão em urv, lei nº 8.880/94 demonstrada.

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