TST - AIRR - 725844/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARAÇÃO DE UNICIDADE CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina todas as questões propostas pelas partes, consignando no acórdão, de forma analítica, as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS EFEITOS ARESTO INESPECÍFICO ENUNCIADO Nº 296/TST O aresto colacionado é inservível, pois trata da contratação irregular efetuada por sociedade de economia mista, o que não é o caso dos autos. Carece, pois, da especificidade necessária, nos termos do Enunciado nº 296/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 725844/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento alegação de nulidade de contratos temporários declaração, inexistência de negativa de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›