TST - AIRR - 726985/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - LEI Nº 9.756/98 PROTOCOLO ILEGÍVEL A Lei nº 9.756/98 relaciona as peças necessárias à formação do Agravo de Instrumento. A partir de sua vigência, os Agravos interpostos, se providos, deverão possibilitar o imediato julgamento do recurso denegado, nos próprios autos. Daí por que não se conhece do Agravo quando não trasladadas as peças elencadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, as indispensáveis à compreensão da controvérsia e/ou aquelas que comprovem a satisfação dos requisitos extrínsecos do recurso denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 726985/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, lei nº 9.756/98 protocolo.

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