TST - AIRR e RR - 728134/2001


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. DESPROVIMENTO. É patente a irregularidade de representação quando a parte agravante deixa de acostar aos autos o instrumento de mandato e/ou substabelecimento que teria sido supostamente outorgado ao subscritor do recurso de revista, e não se verifica nos autos a caracterização de mandato tácito a que se refere o Enunciado nº 164 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. De resto, é pacífica a jurisprudência desta Corte, firmada na Orientação Jurisprudencial nº 149 d a c. SBDI-I, de acordo com a qual a regularização prevista pelo artigo 13 do CPC é inaplicável na fase recursal, inclusive porque a interposição de recurso não é considerada ato urgente, a atrair a incidência do artigo 37 do mesmo Código. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PLANO BRESSER. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. NÃO-PROVIMENTO. Não possui caráter meramente programático a cláusula convencional que prevê a incorporação de índice referente a perdas aos salários dos empregados - fixando, inclusive, o termo inicial do respectivo pagamento -, remetendo à negociação futura apenas a forma e as condições desse pagamento. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 728134/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso, inexistência de mandato tácito.

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