TST - AIRR e RR - 733843/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. I Desprovido o agravo do reclamado, vez que a decisão impugnada pelo recurso de revista interposto está lastreada nas provas dos autos quanto ao labor extraordinário e o exercício do cargo de confiança. Incidência do Enunciado nº 126/TST. II DESCONTOS PREVI/CASSI. Se a questão não foi ventilada na defesa, nem examinada na decisão do primeiro grau, descabido ser acolhida na fase do recurso ordinário, posto que com ofensa ao artigo 128/CPC. Ademais, quando há ruptura do contrato, sem justa causa, os descontos não mais se justificam, que só persistiriam se se tratassem de direitos reconhecidos em face de complementação de aposentadoria. Agravo de Instrumento desprovido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 733843/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumentoem recurso de revista em agravo de instrumento, i desprovido o agravo.

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