TST - AIRR - 734836/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para subida de Recurso de Revista, quando o substabelecimento que outorga poderes ao signatário do Recurso de Revista e do Agravo de Instrumento - peça essencial formadora do Instrumento - apresenta-se em cópia que não foi devidamente autenticada, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 734836/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação de peça obrigatória na formação do traslado, não-conhecimento.

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