TST - RR - 728396/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO EXISTÊNCIA ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA FÁTICA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST Negado o fato principal (prestação de trabalho) e argüido fato novo (contrato de parceria agrícola), o ônus da prova caberia ao Reclamado, nos moldes do art. 818 da CLT c/c o art. 333 do CPC. Por isso, não há violação à regra do ônus da prova. A matéria suscitada no Recurso de Revista configuração de contrato de parceria agrícola demanda análise de provas e fatos, finalidade com a qual não se coaduna o apelo interposto, conforme o Enunciado nº 126 do TST. FÉRIAS E 13º SALÁRIO - EXISTÊNCIA DE CONFISSÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - ACÓRDÃOS INESPECÍFICOS - INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nos 126 E 296 DO TST Se a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de férias e gratificação natalina referentes ao ano de 1997, um vez que teria havido confissão, a discussão pressupõe revolvimento de fatos e provas, razão pela qual, a teor do Enunciado nº 126, do TST, é inviável o Recurso de Revista. Por outra via, o dissenso pretoriano não restou demonstrado, visto que a matéria argüida no recurso é fática. Outrossim, os acórdãos transcritos às fls. 115 são genéricos (Enunciado nº 296 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 728396/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, relação de emprego existência ônus da prova, matéria fática incidência do.

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