TST - RR - 732220/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO 1 - Somente se configura a nulidade no processo do trabalho se do ato irregular resultar efetivo prejuízo à parte, conforme dispõe o art. 794 da CLT. 2 - No caso, o magistrado não renovou a proposta de conciliação ao fim da instrução, como requer o art. 850 da CLT. 3 - O Reclamado, no entanto, ao argüir a irregularidade processual, não demonstrou qualquer prejuízo daí decorrente, o que impossibilita a declaração da nulidade dos atos decisórios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 732220/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade ausência de renovação de proposta conciliatória inexistência, somente se configura a.

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