TST - RR - 737352/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido na apreciação do conjunto fático-probatório evidenciado nos autos, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos mera irresignação do autor com decisão que lhe foi adversa. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. Tanto o inciso XXII, do artigo 7º da Constituição como o § 3º do artigo 71 da CLT contêm normas de ordem pública, insuscetíveis de serem flexibilizadas por meio de acordos coletivos, convenções ou sentenças normativas, em relação às quais há de prevalecer o princípio da reserva legal do artigo 5º, II, da Constituição, observando-se desse modo a competência legiferante privativa da União, a teor do artigo 22, inciso I, do Texto Constitucional. Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal local enfatiza a existência de autorização do Ministro do Trabalho, sendo irrelevante tivesse sido dada em 1986, pois esse aspecto não é tratado expressamente no § 3º do artigo 71 da CLT, , pelo que não se vislumbra violação literal e direta à norma em pauta, sobretudo por ter sido consignado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE NÃO HAVIA, NAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA, PREVISÃO DE ELASTECIMENTO DA JORNADA DIÁRIA. O parágrafo terceiro do art. 614 da CLT dispõe que não será permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a 2 (dois) anos. O entendimento assente no Tribunal Superior do Trabalho é de que as cláusulas convencionais somente produzem efeitos durante o período de vigência estabelecido nos instrumentos coletivos, ou seja, não se admite a ultra-atividade extrínseca da norma coletiva, que se extingue com o término de sua vigência, em observância ao art. 614, § 3º, da CLT. O mesmo se diga em relação ao período anterior à vigência da norma coletiva. Ciente de que os acordos e convenções coletivas são fontes autônomas de Direito do Trabalho, cuja normatividade acha-se consagrada no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição, tanto quanto a lei em sentido estrito, aplica-se-lhes o princípio da irretroatividade da lei e do respeito ao direito adquirido, não podendo retroagir para regular situação já consolidada no tempo. Eventual cláusula convencional que pretenda dispor sobre situação já consumada anteriormente à sua vigência fere o art. 6º da LICC e art. 5º, XXXVI, da CF, que erigem o princípio de respeito ao direito adquirido em óbice à retroatividade imprimida ao instrumento normativo na qual ela fora pactuada, sendo irrelevante o registro do Regional de ele se afigurar benéfico aos empregados, pela redução da jornada sem diminuição da remuneração, uma vez que a controvérsia cinge-se à inadmitida retroação nele pactuada. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737352/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não se vislumbra a.

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