TST - RR - 733017/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. "É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário" (Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 do TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 733017/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, compensação de horário, acordo individual.

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