TST - RMA - 740611/2001


18/jun/2004

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA - SERVIDORES CARGO COMISSIONADO DOS NÍVEIS 4, 5 E 6 REMUNERAÇÃO LEI Nº 9030/95 - DIFERENÇAS DE 28,86%. 1 - O reajuste de 28,86% foi concedido aos servidores militares pelas Leis nº 8.622 e 8.627, ambas de 1993. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo nº RMS-22.307-7/DF, entendeu que esse aumento salarial também deveria abranger a todos os servidores públicos civis, por força do art. 37, inciso X, da CF/88.

Tribunal TST
Processo RMA - 740611/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso em matéria administrativa, servidores cargo comissionado dos níveis 4, 5 e 6 remuneração, diferenças de 28,86%.

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