TST - E-RR - 738218/2001


18/jun/2004

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS À CAIXA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DESFUNDAMENTADOS. A SDI da Corte entende que, "para a admissibilidade e o conhecimento do recurso de embargos (artigo 894 da CLT), dada a sua natureza de recurso especial, necessário se faz que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão atacado, não bastando argumentar genericamente que o Recurso de Revista merecia ser provido ou desprovido, ou ainda que merecia conhecimento por divergência jurisprudencial, ou por violação legal ou constitucional, simplesmente citando os artigos reputados violados". Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 738218/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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