TST - AIRR - 743469/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 260/SBDI-1/TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5º, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 832 DA CLT E 458 DO CPC Não há negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina todas as questões propostas pelas partes, consignando no acórdão as razões de seu convencimento. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO A Agravante não aponta violação legal, e o único aresto colacionado não atende aos requisitos da alínea "a" do art. 896 da CLT, porque proveniente do Tribunal Regional de origem.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743469/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, direito intertemporal aplica-se o.

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