TST - E-RR - 739711/2001


18/jun/2004

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO APLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - FERROVIÁRIOS - As disposições insculpidas nos arts. 236 e seguintes da CLT, que tratam especificamente da hipótese de prorrogação da jornada dos ferroviários, hoje se encontram subjugadas ao ordenamento constitucional insculpido no art. 7º, XIV, já que a regra constitucional retromencionada tem por objetivo, justamente, proteger o empregado dos prejuízos causados pelo trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento - situação em que a alternância de horários faz com que o organismo do obreiro não disponha de tempo suficiente para se adaptar aos diferentes horários de início e de término da jornada laboral, não se justificando interpretar as regras relativas aos ferroviários isoladamente, sob pena de se instituir um tratamento discriminatório não previsto na norma constitucional superveniente, que significou um avanço em termos de direitos dos trabalhadores. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 739711/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento aplicabilidade do art, 7º, inciso xiv da constituição da república, ferroviários.

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