TST - RR - 743742/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Por divergência jurisprudencial e violação de legislação infraconstitucional a revista não se credencia ao conhecimento, por tratar-se de reclamatória sujeita ao procedimento sumaríssimo, não atendendo, pois, ao comando insculpido no § 6º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, invocados - princípio da legalidade (inciso II), direito de petição (inciso XXXIV) e da ampla defesa (inciso LV) - estão atrelados à aplicação da legislação infraconstitucional e a ofensa à CF, portanto, ocorre de forma reflexa e não direta. Não demonstrado pela parte prejuízo manifesto ao seu direito de defesa, uma vez que foram ouvidas as testemunhas para comprovação de suas alegações. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho aplica-se o comando do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pelo Enunciado nº 219 do TST, cuja validade foi ratificada pelo Enunciado nº 329 desta Corte, determina a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 743742/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do processo por cerceamento de defesa.

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