TST - AIRR - 744790/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALEGAÇÃO DE NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FEITO EM CONTESTAÇÃO E NÃO REITERADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Não há falar em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, pois, na audiência de instrução, a Reclamada declarou expressamente que não havia outras provas a produzir, o que denota a desistência do requerimento inicial. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS JULGAMENTO EXTRA PETITA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297/TST O Eg. Tribunal Regional não se pronunciou acerca de eventual julgamento extra petita. É inviável o processamento do Recurso de Revista, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos do Enunciado nº 297/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 744790/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento alegação.

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