TST - RR - 744082/2001


18/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS - O Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio do Enunciado nº 363, consagrou o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição Federal de 1988 sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no seu art. 37, inciso II e § 2º, só lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Considerando tal orientação e a situação delineada nos autos, que não envolve salários em sentido estrito, faz juz o reclamante apenas aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e parcialmente provido, respeitado o entendimento pessoal do relator em sentido contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 744082/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contrato de trabalho, ente público, nulidade.

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