TST - AIRR - 751299/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O EG. Regional manteve a sentença que declarou competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar ação em que se discute acerca da complementação de proventos de aposentadoria. O entendimento adotado no acórdão recorrido não viola os artigos 114 e 202, § 2º, da CF, tampouco resta evidenciada a divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados, ou são oriundos do TST, ou do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipóteses não elencadas na alínea a do artigo 896 da CLT, ou afiguram-se inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). Agravo de Instrumento não provido. SOLIDARIEDADE. A decisão recorrida, ao confirmar a responsabilidade solidária declarada no primeiro grau de jurisdição, não viola o disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONOS AJUSTADOS COM NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Turma Julgadora manteve a sentença que condenou as Reclamadas no pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, decorrentes do cômputo dos abonos salariais pagos aos empregados na ativa da primeira Reclamada nos meses de novembro/95 e dezembro/96. Não resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados, ou são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, hipótese não elencada na alínea a do artigo 896 da CLT, ou afiguram-se inespecíficos (Enunciados 23 e 296 do TST). Ademais, não aproveita à Recorrente a tese de afronta ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois o princípio da legalidade, previsto nesse dispositivo, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal, exigida na alínea c do artigo 896 da CLT. Tampouco resta violado o artigo 195, § 5º, da CF. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751299/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›