TST - AIRR - 751167/2001


18/jun/2004

CRÉDITOS TRABALHISTAS - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL GARANTIDA POR HIPOTECA - PENHORABILIDADE O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisnº 226, que dispõe: "Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Decreto-Lei nº 167/1967, art. 69; CLT arts. 10 e 30 e Lei nº 6830/1980)."

Tribunal TST
Processo AIRR - 751167/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos créditos trabalhistas, cédula de crédito rural garantida por hipoteca, penhorabilidade o acórdão regional.

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