TST - RR - 751854/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REINTEGRAÇÃO. Não prospera a alegada violação do art. 37, inciso II, da Constituição da República, já que o ato praticado pelo Reclamado em nenhum momento vulnerou os princípios constitucionais que norteiam a atividade administrativa do Estado, pois nada mais é que o exercício de um direito potestativo. O art. 173, § 1º, da Constituição da República, é categórico ao afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, sujeitam-se à observância do regime jurídico próprio das empresas privadas no que concerne às obrigações trabalhistas. Depreende-se que o Reclamado, sociedade de economia mista, deve observar, na dispensa de seus empregados, o que estabelecem a CLT e a legislação complementar, pelo que pode dispensá-los sem justa causa. A jurisprudência dominante desta Corte proclama que o ente público da federação, quando contrata seus empregados sob a égide do estatuto consolidado, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista. O Reclamado pode dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os seus empregados, pagando-lhes as verbas indenizatórias que o ordenamento jurídico contempla para a hipótese.

Tribunal TST
Processo RR - 751854/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, dispensa sem justa causa.

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