TST - RR - 754621/2001


18/jun/2004

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONALIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO EXEGESE DOS INCISOS IV E XIII DO ART. 7º DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL. 1. A exegese do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal não pode ser isolada, mas sistêmica, cotejando-se os demais incisos do mesmo artigo. Assim, se o inciso XIII do mesmo dispositivo constitucional estabelece como jornada normal de trabalho a de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conclui-se que a regra é a de que o salário mínimo constitucionalmente assegurado guarda correspondência com essa jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 754621/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos salário mínimo proporcionalidade com a jornada de trabalho exegese dos, 7º da constiuição federal, a exegese do inciso.

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