TST - AIRR - 756241/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou que o perito prestou os esclarecimentos requeridos pela Reclamada, identifia natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Não há falar, pois, nas violações apontadas. REINTEGRAÇÃO/ESTABILIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional entendeu demonstrado o preenchimento cumulativo das condições previstas em norma coletiva, que torna o Reclamante beneficiário da estabilidade ali prevista. Afirmou, ainda, que restou evidenciado o nexo causal entre o trabalho realizado pelo Autor e a doença profissional adquirida. Observada a natureza fático-probatória da controvérsia, que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST, afastam-se as violações apontadas. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DESDE A DISPENSA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 116 DA SBDI-1 DO TST Bem aplicada a Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-1 do TST à luz do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT, o que afasta possibilidade de divergência com os arestos trazidos à colação, por ultrapassados. O Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 756241/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade da.

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