TST - A-RR - 755771/2001


18/jun/2004

AGRAVO INTERPOSIÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO OCTÍDIO INTEMPESTIVIDADE RESOLUÇÃO Nº 958/2003 DO TST. O prazo para a interposição do agravo contra despacho monocrático do Relator no TST, que nega seguimento a recurso, é de oito dias, nos termos do art. 243, caput, do RITST. In casu, o agravo deveria ter sido interposto até 06/04/04, terça-feira, já que o dies a quo do prazo recursal foi 30/03/04, terça-feira, e o dies ad quem 06/04/04, tendo o apelo sido protocolizado no TST apenas em 12/04/04, segunda-feira, quando já ultrapassado o octídio. Note-se que o dia 06/04 do ano corrente constituiu-se em dia de expediente forense nesta Corte Superior Trabalhista, uma vez que o feriado da Semana Santa só teve início em 07/04, quarta-feira. Não se pode nem mesmo alegar dilação do prazo pela Resolução Administrativa nº 958/2003 do TST, até por absoluta impropriedade do meio, pois ela assenta tão-somente que os autos retirados pelo representante da parte podem ser restituídos até dois dias úteis após o prazo de devolução legal, o que não modifica o termo final do prazo recursal. O prazo para a interposição do recurso, portanto, deve ser observado, ficando patente que o que a R.A. possibilita é tão-somente a restituição posterior dos autos. Nessa linha, é manifesta a intempestividade do agravo da Reclamada. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 755771/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo interposição, inobservância do octídio intempestividade resolução nº 958/2003 do tst, o prazo para a.

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