TST - AIRR - 759347/2001


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO). FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Em relação ao tema "supressão de instância - duplo grau de jurisdição", limita-se a agravante a solicitar a nulidade do acórdão, olvidando de apontar violação a dispositivo legal e/ou trazer arestos a cotejo de teses, conforme requer o art. 896, alíneas a a c, da CLT, revelando-se, por corolário, desfundamentado o recurso. Agravo não provido. 2. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. Consoante sedimentado na Orientação Jurisprudencial 105 da SDI-1, é constitucional o art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Agravo não provido (§ 4º do art. 896 da CLT e Enunciado 333 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 759347/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, supressão de instância (duplo grau de jurisdição).

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