TST - RR - 756650/2001


18/jun/2004

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE O acórdão regional não discute a controvérsia, sob o enfoque da ilegitimidade passiva do Recorrente, atraindo a incidência do Enunciado nº 297 do TST. BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756650/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos preliminar de ilegitimidade o.

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