TST - RR - 757538/2001


18/jun/2004

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. O art. 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos da litigância de má-fé, que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do curso regular do processo, manifestado por deliberada vontade de proceder com deslealdade. A lei não concebeu a condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, como punição à tentativa; o inciso II do art. 17, do CPC prevê a efetiva alteração da verdade dos fatos, de tal modo que se o ato que ensejaria a litigância de má fé não se completou, não se justifica a aplicação dos artigos 17 e 18 do CPC. No caso concreto não restou demonstrado qualquer prejuízo ao reclamante. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A interrupção do intervalo destinado a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou do intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Estando o v. acórdão regional em harmonia com o Enunciado nº 360 do TST, inviável o conhecimento da revista, ante o óbice do Verbete sumular nº 333 do TST. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho (Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal). (OJ nº 23 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 757538/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos litigância de má-fé, tentativa de alterar a verdade dos fatos, o art.

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