TST - RR - 757533/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE INCIDÊNCIA. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência desta Corte, a qual entende que o recolhimento dos descontos legais resultantes dos créditos devidos ao empregado em decorrência de condenação judicial devem incidir sobre a totalidade do valor da condenação (OJ nº 228 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 757533/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, forma de incidência.

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