TST - RR - 758967/2001


18/jun/2004

EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. A col. SBDI-1 desta Corte tem-se pronunciado no sentido de que a nulidade da contratação sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao artigo 37, inciso II, da Carta Magna se invocado concomitantemente o seu § 2º. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 758967/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos exercício de cargo em comissão, descaracterização, nulidade do contrato.

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