TST - RR - 761323/2001


18/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCIDÊNCIA. 1. Em conformidade com o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, a retenção das contribuições previdenciárias está atrelada à disponibilidade dos rendimentos, a qual deve ocorrer em momento único. Nesse contexto, mesmo tratando-se de rendimentos oriundos de parcelas salariais pagas mensalmente, não deve ser levado em consideração o valor pago no mês da prestação dos serviços, mas sim o total devido de forma acumulada. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nº 32 e 228 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 761323/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos previdenciários, incidência, em conformidade com o.

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