TST - ED-AIRR - 764782/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR FALTA DE PREQÜESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS NO RECURSO DE REVISTA E POR SER INESPECÍFICA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO. FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E O INSTITUTO DO PREQÜESTIONAMENTO Ao alegar a existência de omissão, deve a parte apontar qual a matéria, ou qual a questão, sobre a qual não houve pronunciamento. Ao alegar o vício de contradição, tem a parte embargante que apontar o fato de que a fundamentação e a afirmação se contrapõem, pois a impugnação a uma decisão tem de ser precisa, a fim de que se possa delimitar o âmbito do apelo. No presente caso, a Embargante não apontou quer omissão, quer contradição, apenas as alegou, o que torna o recurso, tecnicamente, desfundamentado. Por outro lado, equivoca-se a Embargante quanto ao conceito do que seja o instituto do preqüestionamento. O preqüestionamento, como o próprio nome diz, significa a existência de uma alegação prévia ao julgamento (que por óbvio deve ser da parte, pois alegação é silogismo que visa à formação do convencimento do julgador), e, por conseqüência, a existência, na fase recursal, de um juízo acerca da matéria acerca da qual foi feita a alegação, e a qual integra o recuso. E isto em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, e da sucumbência. Assim sendo, não tendo o juízo, dentro da esfera de sua competência, exarado julgamento sobre a matéria trazida em debate, incorre em omissão, dando ensejo à interposição de embargos declaratórios. Não se presta o instituto do preqüestionamento para a apresentação de novas alegações de ofensa legal, e nem se configura como nova hipótese de cabimento dos embargos declaratórios. Os embargos declaratórios, por disposição legal, à qual não se pode sobrepor quer a doutrina, quer a jurisprudência, estão jungidos, exclusivamente, às hipóteses do art. 535 do CPC, e do art. 897-A, da CLT, inserido pela Lei nº 9.957/2000, sendo o preqüestionamento mero desdobramento do vício de omissão. Com razão a Embargante, contudo, no que diz respeito à existência de erro material no acórdão embargado. Assim sendo, são acolhidos, parcialmente, os embargos declaratórios para esclarecer-se que, onde se lê art. 331 do CPC, leia-se art. 333 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 764782/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, inexistência de omissão ou de contradição, finalidade dos embargos declaratórios.

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