TST - RR - 763447/2001


18/jun/2004

CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A confissão ficta da parte em decorrência do não comparecimento à audiência de prosseguimento, para prestar depoimento pessoal, ainda que intimada e advertida das conseqüência da sua ausência, gera presunção "juris tantum" de que os fatos afirmados pela parte contrária e contrários aos seus interesses sejam verdadeiros. Por conseguinte, os seus efeitos devem ser valorados, pelo juiz, em face do conjunto probatório dos autos. No caso, ressalta o acórdão regional a prova da jornada de trabalho decorreu dos cartões de ponto adunados aos autos pela ré e que esta prova suplantou, portanto, os efeitos da ficta confessio do reclamante. MINUTOS RESIDUAIS. É devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada ultrapasse cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho, caso em que será considerado como extra todo o tempo que exceder a jornada normal ( Orientação Jurisprudencial 23/TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A decisão hostilizada está em inteira harmonia com a OJ nº 5 da SDI-1/TST, que firmou a tese de que é devido o adicional de periculosidade de forma integral, independentemente de exposição constante ou intermitente a inflamáveis e/ou explosivos. Desta forma, o apelo encontra óbice no Enunciado nº 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 763447/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos confissão ficta, efeitos, a confissão ficta da.

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