TST - ED-ROAG - 766741/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO - PRECATÓRIO - O Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região, quando da apreciação dos Agravos Regimentais interpostos pela Executada e pelos Exeqüentes, adentrou o exame das questões relativas à limitação da condenação ao pagamento das diferenças decorrentes dos planos econômicos à data-base dos Exeqüentes e à correção monetária, de forma que não haveria necessidade de se determinar o retorno dos autos à Corte de origem para nova análise. Assim, uma vez reconhecida a omissão (ausência de exame dos demais apelos) no acórdão de fls. 581/586, deveria o Recurso Ordinário dos Exeqüentes ter sido provido apenas para declarar a competência do Presidente do Tribunal e determinar o prosseguimento regular do precatório, sem a necessidade de remessa ao juízo de execução. Embargos de Declaração acolhidos para, imprimindo-lhes efeito modificativo, dar provimento ao Recurso Ordinário dos Exeqüentes para declarar a competência do Presidente do Tribunal e determinar o prosseguimento regular do precatório, sem a necessidade de remessa ao juízo da execução; passando, de imediato, ao exame dos Recursos Ordinários interpostos pela Universidade Federal do Maranhão e pela União.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 766741/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração omissão efeito modificativo, precatório, o tribunal regional do.

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