TST - ED-AIRR - 768790/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL, DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1 DO TST, QUE TRATA DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT Revelam-se meramente protelatórios, atraindo a multa de que trata o art. 538, parágrafo único do CPC, os embargos declaratórios que não apontam omissão, obscuridade, contrariedade, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso objeto do acórdão embargado, mas, ao contrário, buscam novo pronunciamento sobre a existência de relação de emprego e de negativa de prestação jurisdicional. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 768790/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento que não foi, configuração de relação empregatícia, desatendimento dos arts.

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