TST - E-RR - 765485/2001


18/jun/2004

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. Recurso de Embargos não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT O art. 469, § 3º, da CLT, não foi violado, já que o Regional fundamentou a sua decisão na parte do referido texto consolidado. Para se concluir que o dispositivo legal invocado foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, havendo assim ofensa direta e literal ao dispositivo legal, o que possibilitaria o conhecimento do Recurso de Revista, por força do art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 765485/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, validade violação ao art.

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