TST - RR - 768203/2001


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. AÇÃO AJUIZADA DURANTE O PACTO LABORAL. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com o advento da nova Constituição Federal, ocorrido em 5.10.1988, a prescrição no decorrer do pacto laboral passou a ser de cinco anos, independentemente do fato ensejador da demanda ser decorrente de alteração do pactuado ou de parcela prevista em lei. Ajuizada a ação trabalhista, no curso do pacto laboral, 8.5.1998, a prescrição é total em relação ao pedido de diferenças salariais anteriores a 8.5.1993. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 768203/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição, alteração do pactuado, ação ajuizada durante o pacto laboral.

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