TST - RR - 769495/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1)HIPÓTESES DE CABIMENTO. QUITAÇÃO FIRMADA PELO ENUNCIADO Nº 330-TST. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO TOTAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. O Recurso de Revista, dada a sua natureza extraordinária, exige, para o seu conhecimento, o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 896 consolidado _demonstração de ocorrência de violação de ordem legal ou constitucional ou, ainda, divergência de entendimento com decisão de outro Regional ou da SDI desta colenda Corte. No caso em questão, a decisão recorrida mostraem conformidade com a jurisprudência do TST, inviabilizando o processamento da Revista. Inteligência do Enunciadonº 333 e do § 4º do art. 896 consolidado. 2)HORAS EXTRAS DECORRENTES DO INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 307 DA SBDI1. PROVIMENTO. Nos termos do que dispõe o Precedente n° 307 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Assim, a condenação deverá incidir a partir da vigência da Lei n° 8.923/94. Revista conhecida e provida, no particular. 3)DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 769495/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, 1)hipóteses de cabimento, quitação firmada pelo enunciado nº 330-tst.

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