TST - ROMS - 774223/2001


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. NÃO CABIMENTO. Segundo informações prestadas pela Autoridade apontada como coatora, a Impetrante já havia requerido a reavaliação do bem penhorado, cujo indeferimento fora objeto de embargos à execução, agravo de petição e mandado de segurança, mediante o qual foi concedido o writ, e, conseqüentemente, atualizado o valor do bem. Determinada nova praça, a Executada renovou o pedido para que fosse suspenso o leilão e efetivada outra atualização. O indeferimento deste pedido ensejou a impetração do presente mandamus, pela Executada. Ora, eleita pela parte determinada via processual para concretizar seu direito, não cabe a renovação da mesma pretensão em outra medida, na pendência daquela que a procedera. Isso porque resulta inviável seja examinada novamente a mesma pretensão na via mandamental, inclusive para evitar pronunciamentos contraditórios sobre o mesmo tema.

Tribunal TST
Processo ROMS - 774223/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, esgotamento de todas as vias processuais disponíveis, não cabimento.

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