TST - RR - 771730/2001


18/jun/2004

ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ NA DESPEDIDA. Como não houve prova de que a gravidez tenha se dado quando em curso o contrato de trabalho, segundo informou o Eg. Regional, não se evidencia mácula ao art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Ressalte-se que não há como insistir na alegação da Reclamante acerca da ocorrência de comprovação da gravidez, em face do seu conteúdo fático-probatório, em face do óbice do Enunciado 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 771730/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos estabilidade gestante, ausência de comprovação da gravidez na despedida, como não houve prova.

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