TST - AIRR - 774602/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO/ HORAS EXTRAS. A existência do sistema de turnos ininterruptos de revezamento está coberta pelo E. 126. Já a concessão de intervalo encontra-se sepultada pelo E. 360. Por outro lado, o E. 85 não tem lugar, pois não se trata de mero acordo de compensação irregular, mas de horas extras decorrentes da aplicação do art. 7º, XIV, da CF. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Afronta aos arts. 7º, XIV e XXVI não configurada. 2. DIVISOR DE HORAS. Matéria não discutida no recurso ordinário e nos embargos de declaração interpostos da decisão do Regional. Aplicação do E. 297. 3. MINUTOS RESIDUAIS. Aplicação da OJ. nº 23 da SDI-I. Quadro fático coberto pelo E. 126. Afronta ao art. 3º, I, da CF não caracterizada. Dissídio jurisprudencial superado pela referida orientação jurisprudencial. 4.CORREÇÃO MONETÁRIA- FGTS. Violação de preceito de lei e mero dissenso jurisprudencial não empolgam revista no procedimento sumaríssimo ( art. 896, § 6º, da CLT). Afronta ao art. 5º, II, da CF não demonstrada. A questão da correção do FGTS está adstrita à legislação infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 774602/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento/ horas extras, a existência do sistema.

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