TST - RR - 776669/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o entendimento atualmente consubstanciado na E. SBDI-1 por meio da Orientação Jurisprudencial nº 302, os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Estando a decisão regional de acordo com o Enunciado transcrito, não se conhece da Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776669/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, fgts, índice de correção.

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