STJ - AgRg no Ag 827423 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0169419-3


20/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557 DO
CPC. MATÉRIA CONTROVERTIDA. [TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL
(LEASING). INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. COMPETÊNCIA PARA SUA
COBRANÇA].
1. A decisão monocrática do Relator atuando como porta-voz do
Colegiado pressupõe, na forma do artigo 557 do CPC, verbis:
Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
§ 1°-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal,
ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.
§ 1° Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão
competente para o julgamento do recurso, e, se não houver
retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo
voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.
§ 2° Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o
tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e
dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de
qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.
2. In casu, o tema tem sido conhecido pela Turma como de natureza
constitucional, razão pela qual revela-se de bom alvitre incluir o
recurso especial em pauta para melhor análise, diante da
potencialidade da controvérsia atual.
3. Agravo regimental provido, para possibilitar a subida do recurso
especial e sua inclusão em pauta.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 827423 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0169419-3
Fonte DJ 20.02.2008 p. 123
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, art.

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