TST - RR - 778585/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELA INCONTROVERSA. PRAZO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT, aplicada em razão da inobservância dos prazos legais para o pagamento das verbas rescisórias, constitui apenação para o empregador inadimplente, desde que constituída a obrigação de quitar parcelas rescisórias. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Na hipótese dos autos, entretanto, o pagamento em atraso das parcelas rescisórias, em especial diante do reconhecimento na primeira audiência de saldo salarial, gera a condenação na multa, pois não deriva de matéria controvertida no processo, qual seja, a comprovação ou não do abandono de emprego a justificar a resolução contratual. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778585/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, dispensa por justa causa, pagamento das verbas rescisórias.

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