TST - AIRR - 778966/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O eg. Regional manteve a sentença que condenou a segunda Reclamada, Cemig Companhia Energética de Minas Gerais, a responder de forma subsidiária pelo objeto da condenação. A decisão regional encontra-se em consonância com o Enunciado 331, IV, desta Corte. Ademais, não resta contrariado o item II desse Enunciado, uma vez que não foi reconhecido o vínculo de emprego com o tomador dos serviços, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária. Tampouco foi violado o artigo 173, § 3º, da Constituição Federal. Sinale-se, que tratando-se de Recurso de Revista interposto em feito que tramita sob o rito sumaríssimo, não aproveita à Recorrente a transcrição de julgados com o intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial e tampouco a alegação de afronta a dispositivos de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 778966/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›