TST - AIRR - 779201/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO FGTS PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO 1. É pacífico o entendimento de que a alteração do regime jurídico importa na extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 128 da C. SBDI-1. 2. É de dois anos, após o término do contrato de trabalho, o prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento do FGTS. Enunciado nº 362/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779201/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento fgts prescrição, alteração do regime jurídico 1, é pacífico o entendimento.

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