TST - AIRR - 784403/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O juízo da execução, ao adotar o valor do salário declinado na inicial para possibilitar a liquidação do título (diferenças de FGTS a serem apuradas na fase executiva), considerando a ausência nos autos de documentos relativos aos salários percebidos pelo reclamante, não ofendeu a coisa julgada, pois tão-somente buscou nos autos elementos a fim de dar efetividade ao comando condenatório, convindo esclarecer que a reclamada, em vez de apresentar nos autos os recibos de pagamento do ora agravado, quedou-se inerte, não contestando, ainda, especificamente, o valor do salário informado pelo autor. Intacto o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Convém consignar, ademais, que a hipótese é de interpretação do título executivo, aplicando-se, por analogia, o entendimento lançado na Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2 do TST, segundo a qual "o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Agravo não provido. .

Tribunal TST
Processo AIRR - 784403/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, coisa julgada, violação não configurada.

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