TST - AIRR - 784333/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILI-DADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR O dispositivo legal (art. 46 do CPC), a Súmula de Jurisprudência (Enunciado nº 331/TST) e os arestos colacionados no Recurso de Revista não guardam perti-nência com a matéria. O Eg. Tribunal Regional afirmou a inépcia da inicial. Não analisou as questões da responsabilidade da tomadora de serviços, da possibilidade de litisconsórcio passivo ou dos limites da decisão em relação ao pedido do Autor. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 784333/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento responsabili-dade.

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