TST - RR - 785202/2001


18/jun/2004

EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. POSSIBILIDADE QUANDO A R. SENTENÇA EXEQÜENDA NÃO FIXA TERMO CERTO PARA A CONDENAÇÃO IMPOSTA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Quando a decisão exeqüenda determina, de forma genérica, o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, é natural que a liquidação da sentença limite a condenação à data de transformação do regime jurídico, observando a competência residual desta Justiça Especial, pois o próprio comando sentencial é genérico, permitindo, assim, que o magistrado extraia a verdadeira inteligência do decisum executado.

Tribunal TST
Processo RR - 785202/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos execução, limitação até o advento da lei nº 8.112/90, possibilidade quando a r.

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