TST - ROMS - 786125/2001


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS. UM ANO DE EXPERIÊNCIA. NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. In casu eram pré-requisitos, a serem comprovados no ato da posse, para o cargo de Analista Judiciário Apoio Especializado Odontologia (Odontopediatria): Curso superior completo em Odontologia, Especialização na área e registro no CRO 1 ano de experiência. 2. Entendeu a Autoridade coatora que a Impetrante, quando da apresentação dos documentos exigidos pelo Edital para a posse no supracitado cargo, não teria comprovado um ano de experiência na área escolhida, ou seja, Odontopediatria, motivo pelo qual tornou sem efeito o Ato nomeatório.

Tribunal TST
Processo ROMS - 786125/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, concurso público.

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