TST - RR - 786814/2001


18/jun/2004

AGRAVO REGIMENTAL - O despacho agravado, fls. 133/134, decidiu de forma contrária à Orientação Jurisprudencial de nº 87 do TST. Agravo Regimental provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento provido pela virtual violação do art. 100 da Constituição da República. RECURSO DE REVISTA Como consagrado pelo STF, o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 786814/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo regimental, o despacho agravado, fls.

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