TST - AIRR - 787901/2001


18/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO-ATENDIMENTO. DESPROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista exige a observância dos pressupostos elencados no artigo 896 da CLT, dentre os quais, a comprovação da divergência jurisprudencial e/ou a demonstração de efetiva violação a disposição de lei federal, ou a afronta direta e literal a norma da Constituição da República. Logo, não comporta reforma a decisão que nega seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no supracitado dispositivo legal. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787901/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, pressupostos de admissibilidade do recurso principal, não-atendimento.

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